Decreto-Lei n.º 125/2005

Diário da República n.º 148/2005, Série I-A de 2005-08-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    125/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 148, de 2005-08-03, Pág. 4489
  • Entrada em Vigor:
    2005-08-04

Resumo

Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do n.º 2 do artigo 23.º, do n.º 2 do artigo 26.º e dos n.os 1 a 4 do artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção em vigor, assim como revoga o regime de antecipação da idade da reforma para os trabalhadores desempregados, previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril.