Acórdão n.º 23/2006

Diário da República n.º 28/2006, Série I-A de 2006-02-08

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    23/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 28, de 2006-02-08, Pág. 1026

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante.