Decreto-Lei n.º 113/2005

Diário da República n.º 133/2005, Série I-A de 2005-07-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    113/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 133, de 2005-07-13, Pág. 4240

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma é aplicável às situações ocorridas a partir de 18 de Agosto de 2004, desde que não tenha havido atribuição da compensação prevista no Decreto-Lei n.º 189/2004, de 17 de Agosto.

Resumo

Cria um regime de compensação por invalidez permanente ou morte aplicável aos membros da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Corpo da Guarda Prisional e Corpo da Guarda Florestal.