Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/A

Diário da República n.º 127/2005, Série I-A de 2005-07-05

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2009-12-02

Revogado, a partir de 07.12.2009, pelo DLR.21/2009/A.02.12.2009.AL-RAA, DR.IS [233] de 02.12.2009

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A - Diário da República n.º 233/2009, Série I de 2009-12-02
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