Decreto-Lei n.º 108/2005

Diário da República n.º 127/2005, Série I-A de 2005-07-05

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    108/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 127, de 2005-07-05, Pág. 4100
  • Entrada em Vigor:
    2005-07-06

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/85/CE, do Conselho, de 29 de Setembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa.