Decreto-Lei n.º 108/2005
Diário da República n.º 127/2005, Série I-A de 2005-07-05
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
108/2005
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 127, de 2005-07-05, Pág. 4100
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Entrada em Vigor:
2005-07-06
Resumo
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/85/CE, do Conselho, de 29 de Setembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa.