Decreto-Lei n.º 107/2005

Diário da República n.º 125/2005, Série I-A de 2005-07-01

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    107/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 125, de 2005-07-01, Pág. 4068
  • Entrada em Vigor:
    2005-09-15

Notas aos Dados Gerais

1 - O presente diploma não se aplica às acções pendentes na data da sua entrada em vigor.

2 - O presente diploma não se aplica também aos procedimentos de injunção que se encontrem pendentes na data da sua entrada em vigor, mas a apresentação dos autos à distribuição e os termos posteriores são regulados por aquele.

Resumo

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais.