Despacho n.º 14407/2005 (2.ª série)

Diário da República n.º 124/2005, Série II de 2005-06-30

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Despacho n.º 12433/2005 (2.ª série) - Diário da República n.º 108/2005, Série II de 2005-06-062005-06-14Aditado pelo DESP.14407/2005(2ªSérie).14.06.2005.MAP-PCM, DR.IIS [124] de 30.06.2005