Acórdão n.º 5/2005

Diário da República n.º 109/2005, Série I-A de 2005-06-07

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    5/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 109, de 2005-06-07, Pág. 3637

Resumo

Fixa a seguinte jurisprudência: Para efeitos de concessão de apoio judiciário, a condição de recluso não integra a base da presunção de insuficiência económica a que se refere o artigo 20.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 30-E/2000, de 29 de Dezembro (Proc. nº 2139/04).

Notas

Por lapso está mencionado no resumo do presente Acordão, a Lei 30-E/2000 de 29 de Dezembro, deve ler-se Lei 30-E/2000 de 20 de Dezembro.