Decreto-Lei n.º 93/2005

Diário da República n.º 109/2005, Série I-A de 2005-06-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    93/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 109, de 2005-06-07, Pág. 3636

Notas aos Dados Gerais

As sociedades anónimas referidas no art. 1º do presente diploma, são transformadas em entidades públicas empresariais, com efeitos a partir da data da entrada em vigor dos novos estatutos.

Resumo

Transforma os hospitais sociedades anónimas em entidades públicas empresariais.