Decreto-Lei n.º 79/2005

Diário da República n.º 74/2005, Série I-A de 2005-04-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    79/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 74, de 2005-04-15, Pág. 2979

Resumo

Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.