Decreto-Lei n.º 79/2005
Diário da República n.º 74/2005, Série I-A de 2005-04-15
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
79/2005
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 74, de 2005-04-15, Pág. 2979
Resumo
Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.