Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2005

Diário da República n.º 61/2005, Série I-B de 2005-03-29

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Modificações Produzidas

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Notas:

Com a entrada em vigor do Plano ficam revogadas as disposições relativas a actos e actividades proibidos ou condicionados previstos no diploma de classificação de área protegida.