Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005

Diário da República n.º 59/2005, 2º Suplemento, Série I-B de 2005-03-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    2-A/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 59-2ºSupl, de 2005-03-24, Pág. 2614-(4)
  • Entrada em Vigor:

    90 dias após a sua publicação

Resumo

Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal.