Decreto-Lei n.º 52/2005

Diário da República n.º 40/2005, Série I-A de 2005-02-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    52/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Pescas e Florestas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 40, de 2005-02-25, Pág. 1776
  • Entrada em Vigor:
    2005-02-26

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/13/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2002/16/CE relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 72-G/2003, de 14 de Abril.