Decreto-Lei n.º 44/2005

Diário da República n.º 38/2005, Série I-A de 2005-02-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    44/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 38, de 2005-02-23, Pág. 1554
  • Entrada em Vigor:

    Trinta dias após a sua publicação.

    Nos termos do art. 1º do Dec Lei 74-A/2005 de 24-Mar, entram em vigor com a respectiva regulamentação, as normas constantes das alíneas a), h) e i) do n.º 1 do artigo 11.º e dos n.os 3 a 5 do artigo 21.º do presente diploma, na parte respeitante às licenças a que se refere o artigo 124.º do Código da Estrada aprovado também pelo presente diploma.

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos nos termos do disposto no art. 21º.

Resumo

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio e posteriormente alterado. Republicado na íntegra com todas as alterações.