Portaria n.º 138/2005

Diário da República n.º 23/2005, Série I-B de 2005-02-02

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    138/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 23, de 2005-02-02, Pág. 862
  • Entrada em Vigor:
    2005-02-03
Revogado

Resumo

Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos municipais de ordenamento do território.