Portaria n.º 131/2005

Diário da República n.º 23/2005, Série I-B de 2005-02-02

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Direito da União Europeia

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1991-07-22

Regulamento CEE 2092/91, de Conselho, de 24-Jun (JO L 198, de 22.07.1991, p. 1-15)

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