Lei n.º 2/2005

Diário da República n.º 16/2005, Série I-A de 2005-01-24

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    2/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 16, de 2005-01-24, Pág. 548

Notas aos Dados Gerais

Enquanto se verificarem as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 45.º da LC 1/2004, de 24-Jul, os decretos de nomeação e exoneração de membros de Governos Regionais e os diplomas dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas continuam a fazer menção a Ministro da República, de acordo com o art. 4.º da presente Lei.

Resumo

Procede à primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (publicação, identificação e formulário dos diplomas) e republica-a.