Declaração

Diário da República n.º 99/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-04-30

  • Tipo Diploma:
    Declaração
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 99-2SUPL, de 1985-04-30, Pág. 1140-(8)

Resumo

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.�