Lei Orgânica n.º 2/2005

Diário da República n.º 6/2005, Série I-A de 2005-01-10

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    2/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 6, de 2005-01-10, Pág. 200 - 205
  • Entrada em Vigor:
    2005-01-01

Resumo

Regula a organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.