Acórdão n.º 8/2004

Diário da República n.º 301/2004, Série I-A de 2004-12-27

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    8/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 301, de 2004-12-27, Pág. 7345

Resumo

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: Ao crime do artigo 158.º, n.º 3, do Código da Estrada de 1998, para além de ser aplicada a pena prevista no artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal revisto em 1995 é também aplicável a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69.º, n.º 1, do mesmo Código Penal, na redacção anterior à vigência da Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho.