Decreto-Lei n.º 229/2004

Diário da República n.º 288/2004, Série I-A de 2004-12-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    229/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 288, de 2004-12-10, Pág. 7040
  • Entrada em Vigor:

    30 dias após a data da sua publicação.

Revogado

Resumo

Aprova o Regime Jurídico das Sociedades de Advogados.