Decreto-Lei n.º 229/2004

Diário da República n.º 288/2004, Série I-A de 2004-12-10

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2015-09-09

Revogado, a partir de 09.10.2015, pelo(a) Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
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