Portaria n.º 1386/2004

Diário da República n.º 264/2004, Série I-B de 2004-11-10

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    1386/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 264, de 2004-11-10, Pág. 6673
  • Entrada em Vigor:
    2004-11-11

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos desde 01.09.2004.

Resumo

Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica.