Despacho Normativo n.º 44/2004

Diário da República n.º 253/2004, Série I-B de 2004-10-27

  • Tipo Diploma:
    Despacho Normativo
  • Número:
    44/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
    • Ministério da Agricultura Pescas e Florestas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 253, de 2004-10-27, Pág. 6423

Notas aos Dados Gerais

1- O presente despacho normativo aplica-se, exclusivamente, às situações ocorridas no período referido no seu n.º 2.

2- A apresentação de pedidos de financiamento é efectuada, obrigatoriamente, até 31.10.2004.

Resumo

Aprova as normas que estabelecem os critérios de atribuição e a tramitação dos pedidos relativos às medidas e apoios excepcionais previstos na alínea c) do n.º 2 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2004, de 28 de Agosto.