Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A

Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24

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DataTextoDiploma
2018-05-16

Alterados os arts. 1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 20.º, 21.º, 27.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 36.º-A, 36.º-B, 36.º-C e 36.º-D (os quatro últimos aditados pelo DLR 8/2006/A de 10-mar), aditados os arts. 21.º-A, 33.º-A e 36.º-F, criados o cap. IV (com a epígrafe «Fiscalização e regime contraordenacional», que passou a incluir os arts. 36.º-B, 36.º-C, 36.º-D e 36.º-E) e o cap. V (com a epígrafe «Disposições finais», que passou a incluir os arts. 36.º-F, 37.º e 38.º), revogados o n.º 3 do art. 7.º, os n.ºs 4 e 5 do art. 8.º, os arts. 23.º, 24.º, 25.º e 26.º e os n.ºs 5 e 6 do art. 29.º, e eliminada a sec. II do cap. II (com a epígrafe «Património arqueológico subaquático»), todos do presente diploma, que é republicado e renumerado, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/A - Diário da República n.º 94/2018, Série I de 2018-05-16 nos termos do n.º 2 do seu art. 4.º

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/A - Diário da República n.º 94/2018, Série I de 2018-05-16
2006-02-21

Aditados os arts. 36º-A, 36º-B, 36º-C, 36º-D e 36º-E e revogada a secção IV do cap. II do presente diploma, pelo DLR.8/2006/A.21.02.2006.AL-RAA, DR.IS-A [50] de 10.03.2006

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A - Diário da República n.º 50/2006, Série I-A de 2006-03-10
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