Lei n.º 49/2004

Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24

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2015-09-14

Transformada em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução a Câmara dos Solicitadores, cujo Estatuto foi aprovado pelo Dec Lei 88/2003 de 26-abr, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14, que revogou o referido decreto-lei, a partir de 14.10.2015, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 6.º daquela lei, que o manteve, contudo, em vigor, nos termos do n.º 24 do seu art. 3.º, até à entrada em vigor de todas as normas do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado e publicado em anexo à mesma lei.

Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
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