Lei n.º 49/2004

Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    49/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 199, de 2004-08-24, Pág. 5656

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República.

Resumo

Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores).