Decreto-Lei n.º 210/2004

Diário da República n.º 196/2004, Série I-A de 2004-08-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    210/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Segurança Social e do Trabalho
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 196, de 2004-08-20, Pág. 5522
  • Entrada em Vigor:
    2004-08-21

Resumo

Cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, a proceder à respectiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional.