Decreto-Lei n.º 199/2004

Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    199/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 194, de 2004-08-18, Pág. 5257

Notas aos Dados Gerais

O presente Decreto-Lei cessa a produção de efeitos em 31 de Dezembro de 2008, nos termos do seu artigo 8º, exceptuado o disposto no artigo 5º.

Resumo

Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos.