Lei n.º 43/2004

Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    43/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 194, de 2004-08-18, Pág. 5251 - 5257

Notas aos Dados Gerais

1. Nos termos do art. 39.º do Regulamento n.º 757/2020, de 10 de setembro, prevê-se a aplicação da presente Lei em tudo o que não esteja previsto no referido Regulamento;

2. No plano organizativo, formaliza-se o estatuto do secretário da CNPD e Integra-se ainda na estrutura orgânica da CNPD, além do fiscal único, o encarregado da proteção de dados, no referido Regulamento n.º 757/2020, de 10 de setembro.

Resumo

Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.