Lei n.º 43/2004

Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18

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2021-08-11

Determinado, a partir de 01.11.2021, que a Comissão Nacional de Proteção de Dados dispõe dos poderes de investigação e de aplicação, cuja Lei de organização consta da presente Lei, pelo(a) Decreto-Lei n.º 71/2021 - Diário da República n.º 155/2021, Série I de 2021-08-11

Decreto-Lei n.º 71/2021 - Diário da República n.º 155/2021, Série I de 2021-08-11
2019-08-08

Alterados os arts. 2.º, 3.º, 8.º, 16.º a 19.º, 20.º (este último na redação da Lei 55-A/2010, de 31-dez), 21.º, 22.º e 24.º a 31.º, aditados os arts. 19.º-A e 24.º-A e revogados o n.º 3 do art. 15.º e o n.º 2 do art. 17.º da Lei de Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados aprovada pela presente lei, pelo(a) Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, que a republica

Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08
2010-12-31

Alterado o art. 20º pela LEI.55-A/2010.31.12.2010.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2010

Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31
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