Lei n.º 40/2004

Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    40/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 194, de 2004-08-18, Pág. 5237 - 5241
  • Entrada em Vigor:
    2004-08-19

Notas aos Dados Gerais

1. Nos termos do art. 1.º da Lei 36/2020, de 13 de agosto, suspendem-se os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, abrangidos por contratos estabelecidos ao abrigo da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como por contratos abrangidos pelo presente diploma, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Resumo

Aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação.