Lei n.º 38/2004

Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    38/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 194, de 2004-08-18, Pág. 5232

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República

Resumo

Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.