Analise Juridica

Lei n.º 38/2004

Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Modificações Produzidas

Foi encontrada 1 associação directa.

Associações
Data	Texto
1989-05-02	Revoga a Lei 9/89 de 02-Mai, DR.IS [100]

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas