Lei n.º 37/2004
Diário da República n.º 190/2004, Série I-A de 2004-08-13
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
37/2004
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 190, de 2004-08-13, Pág. 5184
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Entrada em Vigor:
2004-08-14
Notas aos Dados Gerais
Lei Geral da República
Resumo
Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à primeira alteração à Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência) e a quarta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social).