Lei n.º 37/2004

Diário da República n.º 190/2004, Série I-A de 2004-08-13

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    37/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 190, de 2004-08-13, Pág. 5184
  • Entrada em Vigor:
    2004-08-14

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República

Resumo

Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à primeira alteração à Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência) e a quarta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social).