Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004

Diário da República n.º 184/2004, Série I-A de 2004-08-06

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    57/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 184, de 2004-08-06, Pág. 5114
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Resumo

Estabelece princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados.