Decreto-Lei n.º 185/2004

Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    185/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 177, de 2004-07-29, Pág. 4914
Revogado

Resumo

Aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos veterinários farmacológicos concedidas ao abrigo de procedimentos não abrangidos pelo ordenamento jurídico comunitário e a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização.