Decreto-Lei n.º 184/2004

Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    184/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 177, de 2004-07-29, Pág. 4898

Notas aos Dados Gerais

1-Produz efeitos nos termos do art. 49.º. 2-Nos anos de 2001, 2002 e 2003 são observadas as alterações indiciárias introduzidas pelos Decretos-Leis 77/2001, de 5 de Março, 23/2002, de 1 de Fevereiro, e 54/2003, de 28 de Março.

Resumo

Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.