Lei n.º 34/2004

Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29

Parlamento

Proposta de Lei 86/IX: Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à Justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (Rectificada - Directiva 2003/8/CE) .

Autoria

  • Governo

2003-09-04 | Entrada

2003-09-12 | Admissão

2003-09-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2003-09-17 | Anúncio

2003-09-18 | Publicação

2003-12-04 | Discussão generalidade

2003-12-04 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 28
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2003-12-04 | Baixa comissão especialidade

2004-05-27 | Requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 93, Requerimentode avocação para o Plenário da votação na especialidade dos artigos 14.º, 16.º,17.º, 39.º, 40.º e 45.º
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-05-27 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 93, Votação dos artigos 14.º, 16.º,17.º, 39.º, 40.º e 45.º do texto final
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Abstenção:PCP, BE, PEV

2004-05-27 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 93, Texto final
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Contra:PCP, BE, PEV

2004-05-27 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 181/2004
  • Título: Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios

2004-06-06 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-06-08 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

2004-06-18 | Devolução do texto final pela comissão

2004-06-25 | Envio para promulgação

2004-07-12 | Promulgação

2004-07-16 | Referenda

2004-07-21 | Envio INCM

2004-07-29 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 34/2004
  • Título: Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
  • [DR I série A N.º 177/IX/2 null 2004-07-29]

2017-07-06 | Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)

2020-10-19 | Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)