Lei n.º 34/2004

Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    34/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 177, de 2004-07-29, Pág. 4802
  • Entrada em Vigor:

    1 de Setembro de 2004, salvo o n.º 4 do artigo 6.º e o n.º 4 do artigo 16.º, que entram em vigor no dia 30 de Novembro de 2004.

Notas aos Dados Gerais

1-Lei geral da República. 2-São aplicáveis ao procedimento de concessão de protecção jurídica as disposições do Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei. 3-As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se aos pedidos de apoio judiciário que sejam formulados após o dia 1 de Setembro de 2004.

Resumo

Estabelece um novo regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.