Lei n.º 34/2004

Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29

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2008-01-03

Portaria n.º 10/2008 - Diário da República n.º 2/2008, Série I de 2008-01-03 (N.º 4 do art. 8.º-A, n.º 1 do art. 17.º, n.º 2 do art. 36.º e n.º 2 do art. 45.º)

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