Lei n.º 34/2004

Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29

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2020-11-18

Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da al. a) do n.º 5 do art. 24.º do presente diploma, por violação dos n.ºs 1 e 4 do art. 20.º da Constituição, pelo(a) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
2020-03-31

Aditado o art. 8.º-C à presente Lei pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2018-12-27

Alterados os arts. 8.º, 8.º-A, 20.º e 22.º e revogados os n.os 3 a 6 do art. 22.º do presente diploma, na versão revista e republicada pela Lei 47/2007, de 28-ago pelo(a) Decreto-Lei n.º 120/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27

Decreto-Lei n.º 120/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27
2018-08-08

Alterado o art. 36.º (na redação da Lei 47/2007, de 28-ago) pelo(a) Lei n.º 40/2018 - Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08

Lei n.º 40/2018 - Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08
2017-09-13

Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da al. c) do n.º 5 do art. 29.º do presente diploma, na versão republicada pela Lei 47/2007 de 28-ago, por violação do direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no n.º 1 do art. 20.º da CRP, pelo(a) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 - Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 - Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13
2013-10-21

Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do art. 28.º do presente diploma, na interpretação segunda a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do n.º 5 do art. 26.º do presente diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada possibilidade de a contraditar, pelo AC.637/2013.21.10.2013.TCS, DR.IS [203] de 21.10.2013

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013 - Diário da República n.º 203/2013, Série I de 2013-10-21
2007-08-28

Alterado, a partir de 01.01.2008, o anexo, bem como os artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 13.º a 18.º, 20.º, 23.º a 25.º, 27.º a 36.º, 39.º e 41.º a 45.º, aditados os artigos 8.º-A, 8.º-B e 35.º-A, revogados o artigo 5.º, os n.os 3 a 5 do artigo 8.º, os n.os 3 e 4 do artigo 14.º, o artigo 21.º, o n.º 5 do artigo 22.º, o n.º 3 do artigo 26.º, o n.º 3 do artigo 29.º, os n.os 2 a 5 do artigo 30.º, os n.os 3 e 4 do artigo 31.º, o n.º 3 do artigo 35.º, o artigo 40.º, o n.º 4 do artigo 41.º, o n.º 5 do artigo 42.º, os n.os 3 a 5 do artigo 45.º e os artigos 46.º a 48.º, todos da presente lei, republicada em anexo, pela LEI.47/2007.28.08.2007.AR, DR.IS [165] de 28.08.2007007

Lei n.º 47/2007 - Diário da República n.º 165/2007, Série I de 2007-08-28
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