Lei Constitucional n.º 1/2004

Diário da República n.º 173/2004, Série I-A de 2004-07-24

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DataTextoDiploma
2005-08-12

Determinado que o art. 295.º da Constituição aprovada no Dec DD66/76, de 10-Abr, passe a art. 296.º na renumeração conferida no presente diploma, pela LEI CONST.1/2005.12.08.2005.AR, DR.IS-A [155] de 12.08.2005, que a republica em anexo

Lei Constitucional n.º 1/2005 - Diário da República n.º 155/2005, Série I-A de 2005-08-12
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DataTexto
1976-04-10

Altera, nos termos seguintes a Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, publicada pelo Dec DD66/76, de 10-Abr 1976, DG.IS [86], na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais 1/82, de 30-Set, 1/89, de 08-Jul, 1/92, de 25-Nov, 1/97, de 20-Set e 1/2001, de 12-Dez, republicando-a em anexo: - Dá nova redacção ao n.º 6 do art. 7.º; Adita o n.º 4 ao art. 8.º; Dá nova redacção ao n.º 2 do art. 13.º, n.º 2 do art. 26.º, n.º 4 do art. 33.º; Substitui a Epígrafe do art. 39.º e confere-lhe uma nova redacção; Altera o n.º 2 do art. 40.º, os n.ºs 1 e 2 do art. 52.º, a al. b) do n.º 2 do art. 65.º; Adita a al. h) ao n.º 2 do art. 67.º e confere-lhe nova redacção; Altera a al. d) e adita uma al. e) ao art. 81.º, passando, respectivamente, as als. e), f), g), h), i), j), l) e m) a als. f), g), h), i), j), l), m) e n); Dá nova redacção ao n.º 4 do art. 112.º; Elimina o n.º 5 do mesmo artigo, passando respectivamente os n.ºs 6, 7 e 8 a n.ºs 5, 6 e 7 e o n.º 9 a n.º 8 com nova redacção; Dá nova redacção ao n.º 3 do art. 114.º; Adita o n.º 13 ao art. 115.º; Adita o n.º 2 ao art. 118.º, passando o corpo do artigo a n.º 1; Dá nova redaçcão à al. e), f) e h) do n.º 1 do art. 119.º, à al. b), d), j) e l) do art. 133.º, à al. a) do art. 145.º; Elimina a al. c) do mesmo artigo, passando, respectivamente, as als. d), e) e f), a als. c), d) e e); Dá nova redacção às als. b) e e) do art. 161.º; Elimina a al. g) do art. 163.º conferindo nova redacção às als. h), i) e j), passando respectivamente a als. g), h) e i) ; Altera a al. j) do art. 164.º, os n.ºs 1, 2 e 7 do art. 167.º, o n.º 6 do art. 168.º, o n.º 2 do art. 170.º, o n.º 4 do art. 176.º, n.º 7 do art. 178.º, a al. g) do n.º 2 do art. 223.º; Altera a epígrafe e o n.º 1, 2 e 4 do art. 226.º; Dá nova redacção às als. a), b), c), d) e e) e x) do n.º 1 e o n.º 3 do art. 227.º; Altera a epígrafe e o n.º 1 e 2 do art. 228.º; Dá nova redacção ao n.º 1 e adita um n.º 4 ao art. 229.º; Altera a epígrafe e os n.ºs 1, 2 e 3 do art. 230.º; Altera a epígrafe e os n.ºs 1, 2, 3, 4 e adita um n.º 5 ao art. 231.º passando, respectivamente, os n.ºs 5 e 6 a n.ºs 6 e 7, com nova redacção; Altera a epígrafe e os n.ºs 1, 2, 3 e 4 do art. 232.º, a epígrafe e os n.ºs 1, 2, 3, 4 e 5 do art. 233.º, a epígrafe e os n.ºs 1, 2 e adita o n.º 3 ao art. 234.º; Dá nova redacção ao n.º 2 do art. 278.º, n.º 1 e 3 do art. 279.º, al. b) do n.º 2 do art. 280.º, als. c) do n.º 1 e g) do n.º 2 do art. 281.º, n.º 1 do art. 283.º; Elimina os arts. 292.º e 293.º; O art. 294.º passa a 292.º; Elimina o art. 295.º; O art. 296.º passa a art. 293.º; Elimina o art. 297.º; O art. 298.º passa a art. 294.º; O art. 299.º passa a art. 295.º.6;.

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