Lei Constitucional n.º 1/2004

Diário da República n.º 173/2004, Série I-A de 2004-07-24

  • Tipo Diploma:
    Lei Constitucional
  • Número:
    1/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 173, de 2004-07-24, Pág. 4642

Resumo

Altera a Constituição da República Portuguesa (Sexta revisão constitucional). Publica, em anexo, o novo texto constitucional.