Lei n.º 31/2004

Diário da República n.º 171/2004, Série I-A de 2004-07-22

Parlamento

Projeto de Lei 224/IX: Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra).
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Deputados

2003-02-06 | Entrada

2003-02-07 | Admissão

2003-02-07 | Anúncio

2003-02-07 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2003-02-08 | Publicação

2003-03-28 | Discussão generalidade

2003-04-03 | Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 106
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-04-03 | Nova apreciação comissão generalidade

2003-09-18 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 2
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-09-18 | Baixa comissão especialidade

2004-05-27 | Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 224/IX, ao PJLi n.º 262/IX (PCP) e da PPL n.º 72/IX (GOV)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 93
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-05-27 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 177/2004
  • Título: Adapta a Legislação Penal Portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humanitário ¿ 17.ª Alteração ao Código Penal

2004-06-08 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-06-09 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-06-18 | Devolução do texto final pela comissão

2004-06-25 | Envio para promulgação

2004-07-08 | Promulgação

2004-07-09 | Referenda

2004-07-14 | Envio INCM

2004-07-22 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 31/2004
  • Título: Adapta a Legislação Penal Portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humanitário - 17.ª Alteração ao Código Penal
Projeto de Lei 262/IX: Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Deputados

2003-03-18 | Entrada

2003-03-19 | Anúncio

2003-03-19 | Admissão

2003-03-19 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2003-03-20 | Publicação

2003-03-28 | Discussão generalidade

2003-04-03 | Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 106
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-04-03 | Nova apreciação comissão generalidade

2003-09-18 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 2
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-09-18 | Baixa comissão especialidade

2004-05-27 | Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 224/IX, ao PJLi n.º 262/IX (PCP) e da PPL n.º 72/IX (GOV)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 93
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-05-27 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 177/2004
  • Título: Adapta a Legislação Penal Portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humanitário ¿ 17.ª Alteração ao Código Penal

2004-06-08 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-06-09 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-06-18 | Devolução do texto final pela comissão

2004-06-25 | Envio para promulgação

2004-07-08 | Promulgação

2004-07-09 | Referenda

2004-07-14 | Envio INCM

2004-07-22 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 31/2004
  • Título: Adapta a Legislação Penal Portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humanitário - 17.ª Alteração ao Código Penal
Proposta de Lei 72/IX: Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes em violação do direito internacional humanitário.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

2003-05-28 | Entrada

2003-06-04 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2003-06-04 | Admissão

2003-06-04 | Anúncio

2003-06-05 | Publicação

2003-09-17 | Discussão generalidade

2003-09-18 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 2
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-09-18 | Baixa comissão especialidade

2004-05-27 | Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 224/IX, ao PJLi n.º 262/IX (PCP) e da PPL n.º 72/IX (GOV)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 93
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-05-27 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 177/2004
  • Título: Adapta a Legislação Penal Portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humanitário ¿ 17.ª Alteração ao Código Penal

2004-06-08 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-06-09 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-06-18 | Devolução do texto final pela comissão

2004-06-25 | Envio para promulgação

2004-07-08 | Promulgação

2004-07-09 | Referenda

2004-07-14 | Referenda

2004-07-22 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 31/2004
  • Título: Adapta a Legislação Penal Portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humanitário - 17.ª Alteração ao Código Penal