Lei n.º 31/2004

Diário da República n.º 171/2004, Série I-A de 2004-07-22

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DataTextoDiploma
2019-02-07

Alterado o art. 7.º, bem como a epígrafe e a numeração da secção iii do capítulo ii, e aditado o art. 16.º-A ao anexo ao presente, pelo(a) Lei n.º 11/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07

Lei n.º 11/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07
2015-08-05

Alterado a partir de 04.09.2015 o art.5.º do Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-set, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05

Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
2007-09-04

Alterados, a partir de 15.09.2007, os arts. 5.º e 246.º, alterada a denominação do título III do livro II, que passa a denominar-se "Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal", composto pelos arts. 240º e 243º a 246º, ficando eliminada a sua divisão interna em capítulos, todos do Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82 de 23-Set, na redacção do presente diploma, pela LEI.59/2007.04.09.2007.AR, DR.IS [170] de 04.09.2007, que o republica

Lei n.º 59/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04
2007-09-04

Aditado, a partir de 15.09.2007, o Cap. III ao anexo à presente lei, pela LEI.59/2007.04.09.2007.AR, DR.IS [170] de 04.09.2007

Lei n.º 59/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04
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