Lei n.º 31/2004

Diário da República n.º 171/2004, Série I-A de 2004-07-22

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    31/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 171, de 2004-07-22, Pág. 4560 - 4565
  • Entrada em Vigor:
    2004-08-21, com excepção do disposto no art. 3º da lei em anexo que entra em vigor no dia 14.09.2004.

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República.

Resumo

Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário. Altera o Código Penal e publica em anexo a Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário.