Lei n.º 28/2004

Diário da República n.º 166/2004, Série I-A de 2004-07-16

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    28/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 166, de 2004-07-16, Pág. 4332

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República

Resumo

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, introduzindo normas de licenciamento e de utilização de equipamentos electrónicos de vigilância.