Declaração

Diário da República n.º 300/1986, 6º Suplemento, Série I de 1986-12-31

  • Tipo Diploma:
    Declaração
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 300-6ºSupl, de 1986-12-31, Pág. 3874-(452) - 3874-(452)

Resumo

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro, que altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966.