Decreto-Lei n.º 163/2004

Diário da República n.º 155/2004, Série I-A de 2004-07-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    163/2004
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 155, de 2004-07-03, Pág. 4051
Revogado

Resumo

Aprova as regras relativas a denominações, etiquetagens e marcação dos produtos têxteis.